Direitos individuais homogêneos : instrumento de tutela coletiva de direitos individuais e a sua identificação sob o exame do caso em concreto

Trata-se de jurisprudência comentadaComenta acórdão referente ao Recurso Especial n. 58.211-MG, com a finalidade de reforçar o entendimento de que os direitos individuais homogêneos tutelam bens essencialmente individuais, sendo o seu enquadramento, enquanto direito coletivo, decorrente de uma opção político-legislativa, pretendendo demonstrar que a identificação dessa categoria de direitos coletivos ocorre a partir do caso concreto

OS DIREITOS COLETIVOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A IMPORTÂNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO COMBATE À PROPAGANDA ILÍCITA ENQUANTO DIREITO DIFUSO

O presente artigo tem o escopo de demonstrar o surgimento dos direitos coletivos em geral, de que são espécies os direitos individuais homogêneos, os direitos coletivos em sentido estrito e os direitos difusos, bem como, sua previsão no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, busca demonstrar como a tutela da sociedade, de modo geral, frente à propaganda ilícita – enganosa e/ou abusiva – pode ser assegurada por meio da Ação Civil Pública

Projeto de conscientização sobre direitos humanos e cidadania

Projeto de Intervenção apresentado ao curso de especialização em Direitos Humanos na América Latina como requisito para obtenção do título de especialista. Orientadora: Dra Silvana Aparecida de SouzaO projeto Democracia e Direitos foi desenvolvido a partir das disciplinas cursadas na especialização em Direitos Humanos na América Latina, ofertada pela Universidade Federal da Integração Latino Americana em parceria com a Universidade do Oeste do Paraná, Campus de Foz do Iguaçu. Todavia, a ideia desse projeto de intervenção advém da experiência e ativismo em direitos humanos não só do seu autor, mas também de outras ativistas, como Rosa Maria Barudi de Matos e Tatiana Lopes Silva, em grupos e coletivos de direitos humanos, como o Espaço Iguaçuense da Diversidade LGB

A legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública na defesa dos interesses e direitos coletivos

Trata-se de jurisprudência comentadaComenta Recurso Extraordinário acerca de ação civil pública voltada a informar preço de passagem em transporte público, buscando demonstrar que a ação do Ministério Público em defesa da sociedade não é restrita, mas ampla, de forma a pleitear a defesa dos direitos difusos e coletivos

A legitimidade da defensoria pública na defesa dos direitos coletivos

Analisa-se, neste trabalho, a legitimidade da Defensoria Pública na tutela dos direitos coletivos. Após análise minuciosa do processo coletivo, sob um enfoque especial para os institutos da representação adequada e da pertinência temática, será feito uma análise a respeito dos limites que foram impostos pelo senso comum à atuação da Defensoria Pública frente à defesa dos direitos coletivos. Em seguida, demonstra-se que as convicções segundo as quais a Defensoria Pública seria uma instituição voltada exclusivamente à defesa de pessoas necessitadas, sob o ponto de vista econômico, encontram-se ultrapassadas, diante das súplicas incessantes da sociedade pela ampliação do acesso à justiça e pela necessidade da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Pretende-se, pois, com este trabalho desfazer os obstáculos existentes contra a atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos transindividuais (coletivos), uma vez que se fundamentam em interpretação equivocada acerca das funções da instituição, bem como da interpretação errônea do conceito do termo necessitado. O que se almeja demonstrar com a presente pesquisa, é que a Defensoria Pública, especialmente após a Emenda Constitucional n.80/2014, e após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.3.943/DF, possui legitimidade para defender direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, em relação àqueles que carecem de especial proteção do Estado, estando aqui compreendidos os necessitados, os hipossuficientes e os vulneráveis sociais, econômicos e organizacionais

Ação Civil Coletiva e Responsabilidade Civil Concorrencial

AÇÃO CIVIL COLETIVA E  RESPONSABILIDADE CIVIL CONCORRENCIAL CLASS ACTION AND COMPETITION CIVIL LIABILITY  Luiz Carlos Buchain* RESUMO: Os métodos tradicionais para solução de conflitos tornaram-se inaptos frente aos novos conflitos e a configurações sociais de direitos e interesses jurídicos que extrapolam a esfera individual. O direito concorrencial, por sua vez, revela um caráter transindividual, exigindo que o processo deixe de ser uma controvérsia entre particulares, passando a representar direitos pertencentes ao grupo, ao público em geral ou a um determinado segmento social. A substituição processual dos legitimados ativos ao pedido de indenização por danos concorrenciais permite que os particulares sejam representados judicialmente na defesa de direitos transindividuais ou individuais homogêneos. A coisa julgada vinculativa a todos os membros do grupo tem especial relevância no sistema. PALAVRAS-CHAVE: Concorrência. Dano. Direitos individuais coletivos. Ação coletiva. ABSTRACT: Traditional methods for conflict resolution have become unfit for new conflicts and social configurations of rights and legal interests that go beyond the individual sphere. Competition law, on the other hand, reveals a transindividual character, requiring that the process cease to be a controversy between individuals, and to represent rights belonging to the group, the public in general or a certain social segment. The procedural substitution of legitimized citizen to claim for compensation for competitive damages allows individuals to be represented in court in the defense of transindividual or homogeneous individual rights. The judgement binding on all members of the group has special relevance in the system. KEYWORDS: Competition. Damage. Collective individual rights. Class action.  SUMÁRIO: Introdução. 1 A tutela coletiva de direitos. 1.1 A tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos individuais. 1.2 Os interesses sociais como direitos coletivos. 1.3 Direitos individuais homogêneos como direitos coletivos. 1.4 O processo coletivo estrutural. 2 A responsabilidade civil concorrencial. 2.1 A Responsabilidade civil objetiva concorrencial – pressupostos. 2.2 Legitimação indenizatória concorrencial e substituição processual. Conclusão. Referências. * Doutor em Direito Econômico pela UFRGS

Direitos Coletivos - do contrato ao status

Uma versão preliminar deste texto foi apresentada na V Reunião de Antropologia do Mercosul (Florianópolis, 2003). Como é sabido, a representação valorizada do indivíduo singular, característica da configuração de valores do Ocidente moderno, resulta de uma longa elaboração. No que se refere à moral e ao direito, o jusnaturalismo exprime de modo exemplar a inversão da perspectiva tradicional, ao postular a existência de direitos que pertencem ao indivíduo e que precedem a formação de qualquer ..

O TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO MÉTODO PROPULSOR DA CONCREÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS NA SOCIEDADE MULTICÊNTRICA

O presente trabalho objetiva explorar o método proposto pelo Professor Marcelo Neves, o transconstitucionalismo, focando na sua relação com os direitos coletivos na sociedade multicêntrica. O método tem crescente importância devido à falta de maneiras para resolução de atribulações entre ordens jurídicas conflitantes, buscando assim arquitetar o modo de relação entre essas ao invocar um diálogo e um consequente entrelaçamento de sapiências ao desenvolver meios de aprendizado recíproco. O autor evidencia a importância da consideração de direitos fundamentais, em especial os de natureza coletiva. Demonstra-se aqui alguns efeitos práticos da utilização da transconstitucionalismo para impulsionar direitos coletivos